O Estado Moderno ou de Direito - Resumo de Reinaldo Wolff sobre o texto de Francisco Amaral

Revista ESA 2004, pág. 46.

Impõe-se a ciência do direito.

É uma ciência prática.

Tem estruturas jurídicas de resposta;

Orienta-se por determinados princípios e regras de um projeto político-filosófico;

Com o sentido de realizar determinados objetivos da sociedade.

São os valores:

O fundamento;

A legitimação da ordem jurídica.

É uma realidade social cultural-

Liga-se à uma questão moral;

A positivação da Constituição tem princípios de moral universal;

O dever-ser liga-se a Poder (ideológico e econômico).

Direito é fenômeno histórico, de sociedades concretas em que, na fase contemporânea, é dominada pela subjetividade e pela racionalização-

O que é subjetividade? É no sentido hegeliano – o individualismo e liberdade de agir. E no sentido weberiano – um processo de organização social sob o prisma da razão. 

Razão prática: “O que devo fazer?”.

Razão teórica: “Que posso fazer?”.

Razão formal: Indica “Quais os meios para alcançar determinado fim?” – Mas não diz “Porque se elegeu tal fim”. “Qual o objeto da racionalidade material?”.

O PROJETO POLÍTICO-FILOSÓFICO DO ESTADO DE DIREITO/ESTADO MODERNO

Weber: racionalização sobre a forma de burocracia. Razão como princípio básico da organização da vida pessoal/coletiva.

Hegel: primeiro filósofo a desenvolver o conceito de modernidade. Fontes desse conceito – razão iluminista (do renascimento até o séc. XVIII, com a revolução científica). Defende a ciência e o racional crítico, contra a superstição e dogmas religiosos. E também do iluminismo – liberdade no plano político, tanto as liberdades individuais e também direitos do cidadão. No plano político, jus-racionalismo embasa a doutrina do direito nacional. Resulta nos códigos e constituições do séc. XVIII e XIX: é o pensamento sistemático do direito. A primeira onda de sistematicidade do direito das codificações modernas. Outra ideia fundamental – É o princípio da subjetividade: a grande razão do direito é o próprio individualismo.

Disso resultou a concepção unitária e abstrata do sujeito de direito (seguida pelo CC brasileiro, no seu art. 2º).

A racionalidade formal de Max Weber:

A lei é justa pelo fato de ser lei;

Entende-se aqui – o que é jurídico, é a forma (e não a matéria, a relação social);

Vê no direito um sistema unitário positivo, criado pelo Estado, detentor do monopólio da criação jurídica;

Resultante disso – formalismo jurídico;

É um sistema completo capaz de responder à qualquer questão jurídica, capaz de interligar com preenchimento de lacunas, e raciocínio analógico;

E que, somente no âmbito do Estado, há possibilidade de criar direito, com reduzida possibilidade de mudanças.

RESUMINDO (os valores/ideais que se almeja alcançar no formalismo do direito civil): 

· A segurança jurídica,

· A certeza,

· E a previsibilidade.

POSTULADOS:

· Todos os poderes derivam da lei. Porque a lei prevê e regula os comportamentos (abstratos, válidos, obrigatórios) para todos.

· Divisão de poderes para formação, aplicação e execução da lei (legislativo/executivo/judiciário). 

· Este é o resultado da luta histórica contra o absolutismo dos reis. 

· Generalidade das regras jurídicas para todas as classes sociais.

· Abstração da lei – são classes infinitas da aplicação da lei. 

· Distinção entre Direito Público e Privado. Sendo o Direito Público, o conjunto de normas em que o Estado determina a própria estrutura administrativa/organizativa. E o Direito Privado, o Estado regula as relações com cidadãos.

· As normas do Direito Privado tem sua aplicação por iniciativa individual. É o cidadão com a disponibilidade do processo (princípio dispositivo do Processo Civil) para tutela dos interesses particulares, e não os da coletividade. São dispositivos que permite ao indivíduo dispor como lhe aprouver. São dispositivos derrogáveis.