Questionando o Poder Absolutista da Administração

A grande transformação nos setores públicos acontece

Notícia Jornal Ad UFRJ – seção sindical pg. 3, de 26-06-2007

(CNS) Conselho de Saúde rejeita Fundações, mas ministro afirma “que não vai respeitar o Colegiado”.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reprovou o modelo Fundações, proposto pelo Ministro José Gomes Temporão na 12ª Conferência de Saúde.

Diz Francisco Batista Jr., presidente do CNS: “É um desrespeito à lei, pois o Conselho – tem poder deliberativo. O autoritarismo vem se tornando marca do governo Lula”.

Diz Temporão ao Jornal OESP: “Quem governa é o governo”. E garantiu que “a decisão do Conselho não altera seus planos de enviar ao Congresso o projeto já concluído”.

Então vamos fazer aqui uma análise: O que é o modelo novo desse projeto?

É o modelo de Fundações Estatais, com autonomia de gestão, e regime de CLT para os funcionários – ao invés dos atuais hospitais públicos.

Cria e regulamenta a Fundação Estatal de Direitos Públicos nas atividades que envolvam prestação de serviço.

O Jornal Ad UFRJ – seção sindical avalia a questão da seguinte maneira:

O que representa na prática?

a) Fim da estabilidade para funcionários.

b) Fim de seleção por concurso público.

c) Fim de fiscalização da gestão, feita pelo TCU e MP [Este projeto vem do Ministério do Planejamento].

E o que diz o Conselho, que é contra este projeto?

Diz que esta medida:

a) Fere os princípios do SUS (Sistema Único de Saúde).

b) Terceiriza a administração.

c) Impede o controle social.

d) Este modelo não vai conseguir evitar o uso inadequado dos recursos financeiros.

e) Disponibiliza recursos públicos para serem administrados pela iniciativa privada.

E a Secretária da 12ª Conferência de Saúde, Conceição Rezende, diz: Fundações sempre são “portas abertas” para uso político dos cargos!

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